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Empresa aérea é condenada por obstar o transporte de criança judicialmente autorizada

A 1a Vara Cível de Sobradinho condenou a Gol Transportes Aéreos a pagar indenização por danos morais por falha na prestação do serviço prestado, consistente na negativa de embarque de criança no voo contratado. Cabe recurso.

Consumidor tem direito a reembolso integral de passagem cancelada dentro do prazo legal

Juíza titular do 2o Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas a restituir a um consumidor o valor de R$145,00. O autor havia adquirido passagem aérea de voo operado pela ré em 2/4/2015, via internet, por R$ 338,67. Cinco dias depois, em 7/4/2015, pediu o cancelamento do bilhete, mas a empresa não restituiu integralmente o valor que ele havia desembolsado.

Construcard não é título executivo extrajudicial, decide STJ

Para o relator, ministro Salomão, o contrato traz a falta de liquidez, visto que a definição do valor dependerá sempre de apuração.

Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado

O 5o Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Turkish Airlines a cumprir integralmente uma oferta anunciada em janeiro de 2017, devendo emitir bilhetes aéreos em nome da autora, de ida e volta, em data a ser indicada por ela, de Guarulhos­ SP a Bangkok, na Tailândia, pelo valor total de R$ 670,27, incluídas as taxas.

Companhia aérea é condenada por cobrança abusiva em excesso de bagagem

O 2o Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TAM Linhas Aéreas a devolver para um passageiro o valor de R$ 1.122,00. Autor da ação, o passageiro havia pedido a restituição em dobro do valor pago pelo excesso de bagagem, ante o argumento de que ocorrera cobrança abusiva, tendo por base o contrato de transporte aéreo.

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