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Padaria deve indenizar consumidor por objeto plástico achado no alimento

A 1a Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível de Águas Claras para manter condenação imposta à Padaria Pão Dourado, em virtude de objeto estranho encontrado em alimento, o que o tornava impróprio para consumo.

Mantida condenação de ex-namorado por insultos e divulgação de vídeo na internet

A 2a Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença da Vara Cível do Riacho Fundo que julgou procedente pedido de indenização, por danos morais, e condenou o ex-namorado da autora ao pagamento de R$ 2 mil por "uso imoderado e desproporcional do verbo e dos meios de comunicação eletrônicos, de modo que a intimidade, a vida privada e a honra da requerente foram injustamente violadas". A decisão foi unânime.

Loja descumpre norma de identificação de cliente e deverá ressarcir dona de cartão de crédito

Juíza titular do 5o Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja de roupas a restituir R$ 2.135,00 à parte autora. O valor é referente ao pedido de indenização por danos materiais que a autora havia feito, alegando que foram realizadas compras com o número de seu cartão de crédito junto ao estabelecimento da parte ré, sem a sua anuência.

Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente

A juíza titular do 3o Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma revendedora de veículos multimarcas a pagar R$ 10.528,97 de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos morais, a uma cliente que comprou um carro com quilometragem adulterada na loja. Da sentença de 1o Grau, ainda cabe recurso.

Fraude e apresentação antecipada de cheque obrigam empresa a indenizar

Juizado Cível de Brazlândia condenou a Pisotek Pisos e Papel de Parede a indenizar consumidor que teve cheque pós-datado depositado em data anterior àquela pactuada e em valor diverso do ajustado e escrito no título. A empresa recorreu, mas a 3a Turma Recursal do TJDFT manteve a sentença, à unanimidade.

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